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CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, FIXA SALÁRIOS, AUTORIZA CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

CRIA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza a Administração Pública Municipal contratar pessoal, por tempo determinado, e dá outras providências.

Cria o Cargo de Assistente Social no quadro de Servidores público da Educação do Município de Brasilândia do Tocantins-TO, e de outra.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROFERIR BAIXAS NO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS CONFORME RELAÇÃO EM ANEXO.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasilândia do Tocantins- TO, a efetuar despesas com o pagamento do 14ª salário aos Profissionais do magistério da Educação básica em efetivo exercício na rede pública de ensino do Município com recurso do FUNDEB.

Dispõe sobre denominação de Prédio Público e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e dá outras providências.

Institui o Código Sanitário do Município de Brasilândia do Tocantins e dá outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários do Município de Brasilândia do Tocantins- TO, a partir de 1º de Janeiro de 2017, nos termos do inciso V do Art. 29 c/c artigo 37 inciso S c/c artigo 39 4º da Constituição Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.