Lei Número: 499/2017 Data: 18/05/2017
(Lei 499 de 24 de Fevereiro de 2017 Autoriza a Administração Pública a contratar pessoal, por tempo determinado, e dá outras providências.)
"Autoriza a Administração Pública a contratar pessoal, por tempo determinado, e dá outras providências."

Anexos da Publicação

a0039ef4871992ad19ba976145f66a9e.pdf