Lei nº 499/2017

Lei nº 499/2017 de 18/05/2017 - Lei 499 de 24 de Fevereiro de 2017 Autoriza a Administração Pública a contratar pessoal, por tempo determinado, e dá outras providências.

"Autoriza a Administração Pública a contratar pessoal, por tempo determinado, e dá outras providências."

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