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Legislação

Tipo Número Publicação Título Resumo
Lei 576/2021 18/01/2021 (LEI 576/2021) Dispõe sobre a criação do Diário Oificial Eletrônico do Município de Brasilândia do Tocantins-TO e dá outras providências.
Lei 575/2021 18/01/2021 (LEI 575/2021) ''Altera a redação do Artigo 3° da Lei 541/2018, de 31 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre o percentual dos valores a ser cobrado do ITBI das áreas rurais dos assentamentos dos programas fundiários, Laje 1 e Laje 2 no Município de Brasilândia do Tocantins-TO, e dá outras disposições legais.''
Lei 573/2021 18/01/2021 (LEI 573/2021) Dobra a Carga Horária do Cargo de Enfermeiro do Município de Brasilândia do Tocantins - TO, para 40 horas semanais, e dá outras disposições legais''.
Lei 572/2021 18/01/2021 (LEI 572/2021) Autoriza a administração pública municipal contratar pessoal, por tempo determinado, e dá outras providências.
Lei 571/2021 18/01/2021 (LEI 571/2021) Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, criando a Diretoria Administrativa dentro da Secretaria Municipal de Administração e o cargo de Diretor Administrativo, e dá outras providências.
Lei 570/2021 18/01/2021 (LEI 570/2021) Atribui nome ao prédio da Prefeitura Municipal de Brasilândia do Tocantins e dá outras providências.
Decreto 0063/2020 13/10/2020 (DECRETO) "nomeia servidor
Lei 566/2020 16/09/2020 (LEI) Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei N° 555/2019 - que estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Brasilândia do Tocantins para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Portaria Nomeação 0041/2020 01/09/2020 (Portaria) "Dispõe sobre nomeação e lotação de cargo de provimento em comissão"
Decreto 0057/2020 28/08/2020 (DECRETO MUNICIPAL Nº 0057/2020) "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS - TO, PRÉ-CAMPANHA E NO PERÍODO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei 565/2020 10/08/2020 (LEI Nº 565/2020) DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.276,85 ( TRÊS MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 564/2020 10/08/2020 (LEI Nº 564) " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Telefone: (63) 3461-1164

E-mail: pmbrasilandia@gmail.com

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 13h

Endereço: Rua Deusvan Frasão n° 1057, Setor Central Brasilândia do Tocantins, TO.

CEP: 77735-000

Administração V. 1.0.0