Lei Número: 416/2013 Data: 18/05/2017
(Lei Nº 416/2013 "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2014 a 2017 e dá outras providências")
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2014 a 2017 e dá outras providências"
Anexos da Publicação
| e1b4deec35bbf0a23902880ae6b34bcb.pdf |