Lei nº 490/2016

Lei nº 490/2016 de 18/05/2017 - Lei Nº 490/2016 "Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 (ano referência 2016) e dá outras providências"

"Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 (ano referência 2016) e dá outras providências"

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