Lei Número: 490/2016 Data: 18/05/2017
(Lei Nº 490/2016 "Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 (ano referência 2016) e dá outras providências")
"Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 (ano referência 2016) e dá outras providências"
Anexos da Publicação
| 81d9f129ba61dad1b213b9377c16a1d5.pdf |