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Lei Número: 461/2015 Data: 14/04/2015
(Lei 461/2015 Dispõe Sobre a Politica Municipal de Atendimentos aos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei 270/2007 e dá outras providencias")
"Dispõe Sobre a Politica Municipal de Atendimentos aos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei 270/2007 e dá outras providencias"
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Lei 461 de 2015 CMDCA2.pdf (7.59 MB)
Lei Número: 461/2015 Data: 14/04/2015
(LEI N° 461/2015)
''DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI 270/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
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461 de 201508032021.pdf (23.02 MB)
Lei Número: 460/2015 Data: 09/03/2015
(LEI 460/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESP/CAMINHONETE/AMBULÂNCIA VW/SAVEIRO CS TL MB, COR BRANCA)
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LEI 460 DE 2015.pdf (6.25 MB)
Lei Número: 458/2015 Data: 09/03/2015
(LEI Nº 458/2015 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 458 201508062021.pdf (1.39 MB)
Lei Número: 458/2015 Data: 09/03/2015
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$14,10, PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM OS 40% DO FUNDEB).
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458 201508032021.pdf (1.25 MB)
Lei Número: 459/2015 Data: 26/02/2015
(LEI 459/2015 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ADQUIRIR UMA GLEBA DE TERRA QUE ESPECIFICA, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ADQUIRIR UMA GLEBA DE TERRA QUE ESPECIFICA, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GLEBA DE TERRA A SER DESMEMBRADA DA FAZENDA ÁGUA BOA, SITUADA NO LOTEAMENTO DESERTO, 2° ETAPA, LOTE 39-B, LOCALIZADA NO DISTRITO DE TUPIRATÃ).
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Lei Número: 457/2015 Data: 09/02/2015
(LEI 457 DE 2015 CRIA O CARGO COMISSIONADO ABAIXO ESPECIFICADO, FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CARGO DE COORDERNADOR MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL))
CRIA O CARGO COMISSIONADO ABAIXO ESPECIFICADO, FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CARGO DE COORDERNADOR MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
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457 201405032021.pdf (3.43 MB)
Lei Número: 456/2015 Data: 09/01/2015
(LEI N° 456 DE 2015 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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456 201405032021.pdf (3.59 MB)
Lei Número: 455/2014 Data: 15/12/2014
(LEI 455/2014 INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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455 201405032021.pdf (5.49 MB)
Lei Número: 454/2014 Data: 15/12/2014
(LEI Nº 454/2014 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 454 201419052021.pdf (15.08 MB)
Lei Número: 453/2014 Data: 15/12/2014
(LEI 453/2014 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DE IPTU.)
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DE IPTU.
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453 201405032021.pdf (2.70 MB)
Lei Número: 452/2014 Data: 15/12/2014
(LEI N°452 DE 2014 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - SOCIAL E TOMAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - SOCIAL E TOMAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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452 201405032021.pdf (2.45 MB)