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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESP/CAMINHONETE/AMBULÂNCIA VW/SAVEIRO CS TL MB, COR BRANCA)

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$14,10, PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM OS 40% DO FUNDEB).

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ADQUIRIR UMA GLEBA DE TERRA QUE ESPECIFICA, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GLEBA DE TERRA A SER DESMEMBRADA DA FAZENDA ÁGUA BOA, SITUADA NO LOTEAMENTO DESERTO, 2° ETAPA, LOTE 39-B, LOCALIZADA NO DISTRITO DE TUPIRATÃ).

CRIA O CARGO COMISSIONADO ABAIXO ESPECIFICADO, FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CARGO DE COORDERNADOR MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DE IPTU.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - SOCIAL E TOMAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS A SEREM UTILIZADOS NO ANO DE 2015, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IPTU E ITBI)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS II, III, IV, V, VI, VI-A, VI-B E DO ARTIGO 210 DA LEI COMPLEMENTAR 248/2005 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E TOMAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.