Lei Número: 474/2015 Data: 30/12/2015
(LEI Nº 474/2015 Altera a quantidade de cargo de agente Comunitário de Saúde - ACS constante do ANEXO ÚNICO da Lei nº 462, de 27 de abril de 2015.)
Altera a quantidade de cargo de agente Comunitário de Saúde - ACS constante do ANEXO ÚNICO da Lei nº 462, de 27 de abril de 2015, e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| LEI No 474 201519052021.pdf |