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Lei Complementar Número: 607/2023 Data: 10/03/2023
(LEI COMPLEMNETAR N 607/2023 GESTÃO DEMOCRÁTICA E NORMATIZA O PROCESSO SELETIVO DE GESTOR ESCOLAR)
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E NORMATIZA O PROCESSO SELETIVO DE GESTOR ESCOLAR POR MÉRITO E DESEMPENHO QUE INTEGRA A EQUIPE GESTORA DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS - TO
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Lei Complementar no 607 2023 Processo Seletivo Gestor Escolar.pdf (2.63 MB)
Lei Complementar Número: 517/2018 Data: 12/01/2018
(Lei nº 517/2018, de 12 de Janeiro de 2018. Dispões sobre a alteração de dispositivo da Lei 514 - que estima a receita e fixa  a despesa do Orçamento Anual do Município de Brasilândia)
"Dispões sobre a alteração de dispositivo da Lei 514 - que estima a receita e fixa  a despesa do Orçamento Anual do Município de Brasilândia do Tocantins - TO para o exercício de 2018 e dá outras providências".
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44d9f5f54c8641f80f464a208a3113d2.pdf (431.76 KB)
Lei Complementar Número: 513/2017 Data: 04/12/2017
(Lei 513/2017, de 04 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e dá outras providências)
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e dá outras providências"
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656dd9be0f70250de596b9a0cf146e45.pdf (1.40 MB)
Lei Complementar Número: 511/2017 Data: 29/09/2017
(LEI Nº 511/2017)
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 124, DA LEI COMPLEMENTAR N° 248/2005, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005, PREVENDO NOVAS REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ALTERA
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LEI COMPLEMENTAR No 511 201720052021.pdf (9.84 MB)
Lei Complementar Número: 487/2016 Data: 19/12/2016
(LEI Nº 487/2016 Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária.)
Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 487 201619052021.pdf (5.01 MB)