Lei Número: 476/2016 Data: 12/02/2016
(LEI Nº 476/2016 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 476 201619052021.pdf | 1.37 MB |