Lei Número: 468/2015 Data: 21/10/2015
(LEI N° 468 DE 2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 (ANO REFERÊNCIA DE 2015) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 (ANO REFERÊNCIA DE 2015) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI No 468 201508062021.pdf 16.59 MB