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Instrução Serviço Número: 292/2009 Data: 11/05/2009
(LEI Nº 292/2009 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XVIII DO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR 60(SESSENTA) DIAS EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.)
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XVIII DO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR 60(SESSENTA) DIAS EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.
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LEI No 292 200927052021.pdf (1.91 MB)
Instrução Serviço Número: 286/2009 Data: 09/02/2009
(LEI Nº 286/2009 CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 286 200927052021.pdf (2.46 MB)
Instrução Serviço Número: 100/1998 Data: 07/08/1998
(LEI Nº 100/1998 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA E CADEIA PÚBLICA PARA O ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREFEITURA MUN. DE BERNARDO SAYÃO))
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA E CADEIA PÚBLICA PARA O ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREFEITURA MUN. DE BERNARDO SAYÃO)
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LEI No 100 1_99828052021.pdf (1.07 MB)