Lei Número: 489/2016 Data: 21/10/2016
(LEI Nº 489/2016 Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários do Município de Brasilândia do Tocantins- TO, a partir de 1º de Janeiro de 2017)
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários do Município de Brasilândia do Tocantins- TO, a partir de 1º de Janeiro de 2017, nos termos do inciso V do Art. 29 c/c artigo 37 inciso S c/c artigo 39 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| LEI No 489 201619052021.pdf | 1.22 MB |