Lei Número: 493/2016 Data: 19/12/2016
(LEI Nº 493/2016 Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e dá outras providências.)
Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| LEI No 493 201619052021.pdf |