Lei Número: 481/2016 Data: 13/06/2016
(LEI MUNICIPAL Nº 481 2016)
Estabelece o índice anual de reajuste salarial dos Servidores Públicos efetivos e estáveis constantes do Quadro da Saúde do poder Executivo Municipal de Brasilândia do Tocantins-TO, e dá outras providências.

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