Lei Número: 486/2016 Data: 19/12/2016
(LEI Nº 486/2016 Institui o Código Sanitário do Município de Brasilândia do Tocantins e dá outras providências.)
Institui o Código Sanitário do Município de Brasilândia do Tocantins e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI MUNICIPAL No 486 201621052021.pdf | 32.55 MB |