Lei Número: 485/2016 Data: 18/07/2016
(LEI Nº 485/2016 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| LEI No 485 201619052021.pdf |