Lei Número: 491/2016 Data: 09/05/2017
(Lei 491/2016 de 19 de Dezembro de 2016)
"Dispõe sobre alteração aos anexos da Lei Nº 416/2013 que trata do Plano Plurianual - PPA 2014/2017 e dá outras providências."
Anexos da Publicação
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| 4ff29cb123db6ed9ef82049a59ba443d.pdf | 360.86 KB |