Lei Número: 500/2017 Data: 18/05/2017
(Lei Nº 500 de 01 de Março de 2017 "Cria o cargo comissionado de Coordenador de Vigilância Sanitário, fixa o salário, e dá outras providências".)
"Cria o cargo comissionado de Coordenador de Vigilância Sanitário, fixa o salário, e dá outras providências".

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