Lei Número: 501/2017 Data: 18/05/2017
(Lei 501 de 12 de Abril de 2017 Cria cargo de provimento efetivo, fixa salário, autoriza contratar por tempo determinado, e adota outras providências)
"Cria cargo de provimento efetivo, fixa salário, autoriza contratar por tempo determinado, e adota outras providências".

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