Lei Número: 501/2017 Data: 18/05/2017
(Lei 501 de 12 de Abril de 2017 Cria cargo de provimento efetivo, fixa salário, autoriza contratar por tempo determinado, e adota outras providências)
"Cria cargo de provimento efetivo, fixa salário, autoriza contratar por tempo determinado, e adota outras providências".
Anexos da Publicação
| 4ff29cb123db6ed9ef82049a59ba443d.pdf |