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Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de Brasilândia nos Termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº 10.257/01 - Estatuto das Cidades, e da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

"Dobra a carga horário do cargo de odontólogo no Município de Brasilândia do Tocantins - TO, para 40 horas semanais e dá outras disposições legais".

"Cria cargo de fiscal de transporte escolar que especifica e dá outras providências"

"Institui o cargo de fiscal de tributos, determina suas atribuições, e adota outras providências".

"Institui o veículo oficial de divulgação do Poder Executivo municipal e dá outras providências".

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"

"Autoriza a Administração Pública Municipal a contratar Atendente de Consultório Dentário, por tempo determinado, e dá outras providências".

"Cria o cargo de Comissionado de Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde, fixa o salário, e dá outras providências".

"Cria cargo de provimento efetivo, fixa salário, autoriza contratar por tempo determinado, e adota outras providências".

"Cria o cargo comissionado de Coordenador de Vigilância Sanitário, fixa o salário, e dá outras providências".

"Autoriza a Administração Pública a contratar pessoal, por tempo determinado, e dá outras providências."

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"