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Lei Número: 416/2013 Data: 09/05/2017
(Plano Plurianual Período de 2014 a 2017 PPA)
"Dispõe sobre o plano Plurianual para o período de 2014/2017 e dá outras providências."
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Lei Número: 490/2016 Data: 08/05/2017
(Lei 490/2016 L. D. O. Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2017)
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 ( Ano Referência de 2016) e dá outras providências."
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Lei Número: 492/2016 Data: 25/04/2017
(Lei Nº 492/2016 19 de Novembro de 2016 Estima a Receita  e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Brasilândia, para o exercício financeiro de 2017.)
Lei Nº 492/2016 19 de Novembro de 2016 Estima a Receita  e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Brasilândia, para o exercício financeiro de 2017.
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Lei Número: 160/2001 Data: 24/04/2017
(Código de Posturas do Município de Brasilândia do Tocantins - TO.)
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS LEI nº 160/2001 De 29 de Novembro de 2001. "Institui o novo Código de Postura do município de Brasilândia do Tocantins".
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Lei Número: 155/2001 Data: 24/04/2017
(Lei nº 155/01 De 22 de outubro de 2001. "Dá nova redação ao artigo 21 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL  Lei nº 155/01 De 22 de outubro de 2001. "Dá nova redação ao artigo 21 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
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Lei Número: 12527/2011 Data: 19/04/2017
(Lei de Acesso à Informação)
Regula acesso a informações.
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Lei Número: 248/2005 Data: 17/04/2017
(Institui o Código de Tributário Municipal e dá outras providências.)
LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2005 "Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei 15563/1991 institui o Código de Tributário Municipal e dá outras providências".
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Lei Número: 502/2017 Data: 12/04/2017
(LEI Nº 502/2017 Cria Cargos de Provimentos em Comissão, fixa salário, e dá outras providências)
Cria Cargos de Provimentos em Comissão, fixa salário, e dá outras providências.
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Lei Número: 501/2017 Data: 12/04/2017
(LEI Nº 501/2017)
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, FIXA SALÁRIOS, AUTORIZA CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 498/2017 Data: 08/03/2017
(LEI Nº 498/2017)
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Lei Número: 500/2017 Data: 01/03/2017
(LEI Nº 500/2017)
CRIA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Número: 499/2017 Data: 24/02/2017
(LEI Nº 499/2017)
Autoriza a Administração Pública Municipal contratar pessoal, por tempo determinado, e dá outras providências.
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