Lei Número: 498/2017 Data: 18/05/2017
(Lei 498 de 08 de Março de 2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.)
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"
Anexos da Publicação
| 9d1b379dabbcfd746c8b44a8fbf39243.pdf |