Lei Número: 490/2016 Data: 08/05/2017
(Lei 490/2016 L. D. O. Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2017)
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 ( Ano Referência de 2016) e dá outras providências."
Anexos da Publicação
| e198e4c4d9923ad26c23762bd8ed0209.pdf |