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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR VALORES REMANESCENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 552/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 569/2021- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIANDO A COORDENARIA DA DEFESA CIVIL-COMDEC DENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O CARGO DE COORDENADOR DA DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.

ALTERA A LEI 454/2014 QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRADO CÂMARA DO FUNDEB - ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 95.660,58 (Noventa e cinco mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências.

RECONHECE A FOLIA DE REIS, COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS, E ELEVA ESSA ATIVIDADE À CONDIÇÃO DE BEM NATUREZA IMATERIAL INTEGRANTE DE PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL, BEM COM DECRETA FERIADO MUNICIPAL NO DIA 06 DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Brasilândia do Tocantins-TO e dá outras providências.

''Altera a redação do Artigo 3° da Lei 541/2018, de 31 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre o percentual dos valores a ser cobrado do ITBI das áreas rurais dos assentamentos dos programas fundiários, Laje 1 e Laje 2 no Município de Brasilândia do Tocantins-TO, e dá outras disposições legais.''

Dobra a Carga Horária do Cargo de Enfermeiro do Município de Brasilândia do Tocantins - TO, para 40 horas semanais, e dá outras disposições legais''.