Lei Número: 616/2023 Data: 30/03/2023
(Lei Municipal nº 616 2023 Estabelece a Estrutura do Concelho Tutelar)
Fica mantido o Conselho Tutelar de Brasilândia do Tocantins -TO, criado pela Lei Municipal nº . 461/2015 órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| Lei Municipal no 616 2023 Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Brasilandia do Tocantins e da outras providencias _.pdf | 13.87 MB |