Lei Número: 620/2023 Data: 15/08/2023
(LEI Nº620/2023 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.)
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR JUNTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2023, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE 14.900,00 (QUATORZE MIL E NOVECENTOS REAIS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS DOS SALDOS FINANCEIROS DA SAÚDE APURADOS EM CONTAS ABERTAS ATÉ 01.01.2018.
Lei Número: 619/2023 Data: 16/05/2023
(LEI Nº 619/2023 DE 16 DE MAIO DE 2023, Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica)
Lei nº 619/2023 de 16 de maio de 2023. Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências.
Lei Número: 616/2023 Data: 30/03/2023
(Lei Municipal nº 616 2023 Estabelece a Estrutura do Concelho Tutelar)
Fica mantido o Conselho Tutelar de Brasilândia do Tocantins -TO, criado pela Lei Municipal nº . 461/2015 órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades
Lei Número: 615/2023 Data: 10/03/2023
(LEI Nº 615/2023 CRIA O CARGO COMISSIONADO DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FIXA SALÁRIO)
FICA CRIADO O CARGO COMISSIONADO DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O QUAL PASSA A FAZER PARTE DO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO, SENDO CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37 DO INCISO II DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Lei Número: 614/2023 Data: 10/03/2023
(LEI Nº 614/2023 CRIA O CARGO COMISSIONADO DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FIXA SALÁRIO)
FICA CRIADO O CARGO COMISSIONADO DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O QUAL PASSA A FAZER PARTE DO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO, SENDO CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37 DO INCISO II DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Lei Número: 613/2023 Data: 10/03/2023
(LEI Nº 613/2023 CRIA O CARGO COMISSIONADO DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FIXA SALÁRIO)
FICA CRIADO O CARGO COMISSIONADO DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O QUAL PASSA A FAZER PARTE DO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO, SENDO CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37 DO INCISO II DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Lei Número: 611/2023 Data: 17/02/2023
(LEI Nº 611/2023 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO FUNDEB 30%)
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 193.392,09 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL TREZENTOS NOVENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM OS 30% (TRINTA POR CENTO) DO FUNDEB.
Lei Número: 610/2023 Data: 15/02/2023
(LEI Nº 610/2023 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, CRIANDO OS CARGOS DE PEDREIRO E AJUDANTE DE OBRAS.)
FICA CRIADO OS CARGOS DE PEDREIRO E AJUDANTE DE OBRAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DENTRO DA SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS CONSTANTE DO ANEXO IX DA LEI MUN. Nº378 DE 21 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO SEU QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS.
Lei Número: 609/2023 Data: 15/02/2023
(LEI Nº 609/2023 CRIA PROGRAMA PLANTIO COMUNITÁRIO DA MANDIOCA.)
ESTA LEI CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS O PRAGRAMA MUN. PLANTIO COMUNITÁRIO DA MANDIOCA, O QUAL VISA O FOMENTA E IMPLEMENTAR O PLANTIO DA MANDIOCA E A PRODUÇÃO DOS SEUS DERIVADOS, COMO FORMA DE VIABILIZA RENDA AS FAMÍLIAS RURAIS OU NÃO, COM RENDA MENSAL IGUAL E INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, DESEJAM REALIZAR O PLANTIO