Lei Número: 649/2024 Data: 15/02/2024
(LEI Nº 649/2024 DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DO SERVIDOR.)
DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DO SERVIDOR E OCUPANTE DE CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS E DIRETOR EXECUTIVO DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Número: 647/2024 Data: 15/02/2024
(LEI Nº 647/2024 ALTERA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.)
"ALTERA O PRECESSO ADIMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS (LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Número: 646/2023 Data: 28/12/2023
(LEI Nº 646/2023 AUTORIZA O PODER PÚBLICO A REALIZAR DOAÇÃO DE LOTES, E/OU CASA POPULARES.)
FICA O PODER EXECUTIVO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO, AUTORIZADO A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS, E OU/CASA PARA PESSOAS CARENTES DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO INSERIDAS OU NÃO EM PROGRAMAS SOCIAL DE HABITAÇÃO, COM A FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DE MORADIA.
Lei Número: 641/2023 Data: 11/12/2023
(LEI Nº 641/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº591/2021 DE DEZEMBRO DE 2023.)
EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EM RAZÃO DA CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Lei Número: 639/2023 Data: 24/10/2023
(LEI Nº. 639/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR JUNTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2023, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA ESPECIAL EMENDA PARLAMENTAR.
Lei Número: 636/2023 Data: 13/09/2023
(LEI Nº 636/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.)
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, EFETIVOS OU CONTRATADOS, VALORES RECEBIDOS DA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA .
Lei Número: 635/2023 Data: 13/09/2023
(LEI Nº 635/2023 RETIFICA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 628/2023.)
RETIFICA O ANEXO UNICO DA LEI Nº 628 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 QUE AUTORIZA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, O PESSOAL DISCRIMINADO NO ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
Lei Número: 634/2023 Data: 13/09/2023
(LEI Nº 634/2023 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, O PESSOAL DISCRIMINADO NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
Lei Número: 633/2023 Data: 23/08/2023
(LEI Nº 633/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.)
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESENVOLVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, IMPLEMENTADA POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PARA O MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000 HABITANTES (PREFERENCIALMENTE).
Lei Número: 632/2023 Data: 23/08/2023
(LEI Nº 632/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
É DENOMINADA A PRAÇA DO DISTRITO DE TUPIRATÃ ROBERTO PEREIRA GUIMARÃES, A PRAÇA FICA LOCALIZADA NA AV. BERNARDO SAYÃO COM RUA CARLOS DA SOLEDADE, NO DISTRITO DE TUPIRATÃ EM BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO