Lei Número: 640/2023 Data: 11/12/2023
(LEI Nº 640/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024.)
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024(ANO REFERÊNCIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 640 2023.pdf | 4.32 MB |