Lei Número: 647/2024 Data: 15/02/2024
(LEI Nº 647/2024 ALTERA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.)
"ALTERA O PRECESSO ADIMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS (LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Anexos da Publicação
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| Lei n 647 2024 de 15 de fevereiro de 2024.pdf | 669.73 KB |