Lei Número: 646/2023 Data: 28/12/2023
(LEI Nº 646/2023 AUTORIZA O PODER PÚBLICO A REALIZAR DOAÇÃO DE LOTES, E/OU CASA POPULARES.)
FICA O PODER EXECUTIVO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO, AUTORIZADO A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS, E OU/CASA PARA PESSOAS CARENTES DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO INSERIDAS OU NÃO EM PROGRAMAS SOCIAL DE HABITAÇÃO, COM A FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DE MORADIA.
Anexos da Publicação
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| LEI No 646 202328122023.pdf | 821.79 KB |