Lei nº 609/2023

ESTA LEI CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS O PRAGRAMA MUN. PLANTIO COMUNITÁRIO DA MANDIOCA, O QUAL VISA O FOMENTA E IMPLEMENTAR O PLANTIO DA MANDIOCA E A PRODUÇÃO DOS SEUS DERIVADOS, COMO FORMA DE VIABILIZA RENDA AS FAMÍLIAS RURAIS OU NÃO, COM RENDA MENSAL IGUAL E INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, DESEJAM REALIZAR O PLANTIO