Lei Número: 605/2022 Data: 14/12/2022
(LEI Nº 605/2022 DISPÕES SOBRE ALTERAÇÕES AOS ANEXOS DA LEI Nº 591/2021 DE 13 DE DEZEMBRO.)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AOS ANEXOS DA LEI Nº 591/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL-PPA 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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