Lei Número: 619/2023 Data: 16/05/2023
(LEI Nº 619/2023 DE 16 DE MAIO DE 2023, Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica)
Lei nº 619/2023 de 16 de maio de 2023. Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências.
Anexos da Publicação
| Lei n 619 2023 Piso Salarial Profissional Nacional do Magisterio Publico da Educacao Basica.pdf |