Lei Número: 618/2023 Data: 16/05/2023
(LEI 618/2024 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.)
FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICPAL AUTORIZADA A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, O PESSOAL DISCRIMINADO NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI 618 20203.pdf | 781.24 KB |