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Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipais de Brasilândia do Tocantins-TO para legislatura de 1º de Janeiro de 2013 a dia 31 de Dezembro de 2016, e dá outras providências nos termos do inciso V do Art. 29 de Constituição Federal de 1988.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 368/2011 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ACRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM - E REGULAMENTA A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INSUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E OUTROS, NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM - E REGULAMENTA A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E OUTROS, NO MUNÍCIPIO DE BRASILÃNDIA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o expediente corrido na Administração Direta, no âmbito da Prefeitura Municipal de Brasilândia do Tocantins, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DA BRASILÂNDIA DO TOCANTINS - TO O FERIADO DO DIA DA PADROEIRA.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Dispõe sobre doação de imóvel urbano Para a Câmara Municipal e dá outras providências.

CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO. A SEMANA DO BEBÊ.