Lei Número: 407/2013 Data: 29/04/2013
(LEI Nº 407/2013)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI MUNICIPAL No 407 201324052021.pdf | 2.95 MB |