Lei Número: 406/2013 Data: 10/05/2013
(LEI Nº 406/2013 Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Brasilândia do Tocantins - TO e dispõe sobre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA.)
Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Brasilândia do Tocantins - TO e dispõe sobre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA.
Anexos da Publicação
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| LEI No 406 201324052021.pdf | 78.05 MB |