Lei Número: 405/2013 Data: 10/05/2013
(LEI Nº 405/2013 Autoriza o poder executivo municipal a proferir baixas no patrimônio público do município de Brasilândia do Tocantins conforme relação em anexo.)
Autoriza o poder executivo municipal a proferir baixas no patrimônio público do município de Brasilândia do Tocantins conforme relação em anexo.
Anexos da Publicação
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| LEI No 405 201325052021.pdf | 3.58 MB |