Lei Número: 401/2013 Data: 25/03/2013
(LEI Nº 401/2013 Dispõe sobre abertura de crédito adicional e dá outras providências.)
Dispõe sobre abertura de crédito adicional e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| LEI No 401 201325052021.pdf | 1.29 MB |