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Lei Número: 282/2008 Data: 10/10/2008
(LEI Nº 282/2008 SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS.)
SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS.
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LEI No 282 200827052021.pdf (3.16 MB)
Lei Número: 281/2008 Data: 11/08/2008
(LEI Nº 281/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES ESTADUAL E FEDERAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS.)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES ESTADUAL E FEDERAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS.
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Lei Número: 277/2008 Data: 10/03/2008
(LEI Nº 277/2008 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS.)
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS.
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Projeto de Lei Número: 278/2008 Data: 03/03/2008
(PROJETO DE LEI Nº 278/2008)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 276/2008 Data: 11/02/2008
(LEI Nº 276/2008 Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo e o seu Quadro de Cargo e Salários e dá outras providências.)
Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo e o seu Quadro de Cargo e Salários e dá outras providências.
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LEI No 276 200821052021.pdf (19.84 MB)
Lei Número: 274/2007 Data: 10/12/2007
(LEI Nº 274/2007 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 273/2007 Data: 10/12/2007
(LEI Nº 273/2007 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 270/2007 Data: 22/08/2007
(LEI Nº 270/2007 DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.)
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
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Projeto de Lei Número: 263/2007 Data: 28/02/2007
(PROJETO DE LEI Nº 263/2007 CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI No 263 200708062021.pdf (2.07 MB)
Lei Número: 261/2006 Data: 10/10/2006
(LEI Nº 261/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS, PARA EXERCÍCIO DE 2007)
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS, PARA EXERCÍCIO DE 2007
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Projeto de Lei Número: 260/2006 Data: 01/08/2006
(PROJETO DE LEI Nº 260/2006 CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI No 260 200608062021.pdf (2.62 MB)
Projeto de Lei Número: 259/2006 Data: 31/07/2006
(PROJETO DE LEI Nº 259/2006 CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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