Lei Número: 423/2013 Data: 20/12/2013
(LEI Nº 423/2013 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 092/98. DE 20 DE MAIO DE 1998, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 092/98. DE 20 DE MAIO DE 1998, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 423 201324052021.pdf | 1.19 MB |