Lei Número: 427/2014 Data: 13/02/2014
(LEI N° 427 DE 2014 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATAR PESSOAL ,POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATAR PESSOAL ,POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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