Lei Número: 428/2014 Data: 13/02/2014
(LEI Nº 428/2014 Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Brasilândia do Tocantins-TO.)
Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Brasilândia do Tocantins-TO.
Anexos da Publicação
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| LEI No 428 201421052021.pdf | 6.31 MB |