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Lei Número: 477/2016 Data: 26/02/2016
(LEI Nº 477/2016 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO.)
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 477 201619052021.pdf (3.77 MB)
Lei Número: 476/2016 Data: 12/02/2016
(LEI Nº 476/2016 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 476 201619052021.pdf (1.37 MB)
Lei Número: 474/2015 Data: 30/12/2015
(LEI Nº 474/2015 Altera a quantidade de cargo de agente Comunitário de Saúde - ACS constante do ANEXO ÚNICO da Lei nº 462, de 27 de abril de 2015.)
Altera a quantidade de cargo de agente Comunitário de Saúde - ACS constante do ANEXO ÚNICO da Lei nº 462, de 27 de abril de 2015, e dá outras providências.
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LEI No 474 201519052021.pdf (1.00 MB)
Lei Número: 475/2015 Data: 21/12/2015
(LEI Nº 475/2016 AUTORIZA PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA .)
AUTORIZA PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 475 201519052021.pdf (2.35 MB)
Lei Número: 473/2015 Data: 30/11/2015
(LEI 473/2015 CRIA DEPARTAMENTO E CARGO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - DDL).)
CRIA DEPARTAMENTO E CARGO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - DDL)
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473 de 201512052021.pdf (1.10 MB)
Lei Número: 472/2015 Data: 16/11/2015
(LEI N° 472/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E PROGRAMAS E SERVIÇOS VINCULADOS.)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E PROGRAMAS E SERVIÇOS VINCULADOS.
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472 de 201508032021.pdf (1.09 MB)
Lei Número: 471/2015 Data: 16/11/2015
(LEI N°471 DE 2015 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NOS QUADROS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TODAS OCUPANTES NO CARGO DE A.S.G)
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NOS QUADROS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TODAS OCUPANTES NO CARGO DE A.S.G: MARIA APARECIDA DOMINGOS, ALESSANDRA MOURA DA SILVA BARROS, IVANETE GOMES DOS SANTOS E LEILA DA SILVA SOUSA).
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471 de 201508032021.pdf (1.96 MB)
Lei Número: 470/2015 Data: 21/10/2015
(LEI Nº 470 /2015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AOS ANEXOS DA LEI Nº 416/2013 QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AOS ANEXOS DA LEI Nº 416/2013 QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 470 201508062021.pdf (1.37 MB)
Projeto de Lei Número: 469/2015 Data: 21/10/2015
(PROJETO DE LEI Nº 469/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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PROJETO DE LEI No 469 201508062021.pdf (7.92 MB)
Lei Número: 468/2015 Data: 21/10/2015
(LEI N° 468 DE 2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 (ANO REFERÊNCIA DE 2015) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 (ANO REFERÊNCIA DE 2015) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI No 468 201508062021.pdf (16.59 MB)
Lei Número: 467/2015 Data: 15/10/2015
(LEI 467/2015 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DA LEI N° 340/210 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PODERÃO SER CONCEDIDAS LICENÇAS)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DA LEI N° 340/210 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PODERÃO SER CONCEDIDAS LICENÇAS P/ ASSUSNTOS PARTICULARES AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, DESDE QUE NÃO ESTEJA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO)
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467 de 201508032021.pdf (1.13 MB)
Projeto de Lei Número: 466/2015 Data: 30/07/2015
(PROJETO DE LEI Nº 466/2015 CRIA O CARGO COMISSIONADO DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
CRIA O CARGO COMISSIONADO DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI No 466 201502082021.pdf (5.41 MB)