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Lei Complementar Número: 487/2016 Data: 19/12/2016
(LEI Nº 487/2016 Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária.)
Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 487 201619052021.pdf (5.01 MB)
Lei Número: 486/2016 Data: 19/12/2016
(LEI Nº 486/2016 Institui o Código Sanitário do Município de Brasilândia do Tocantins e dá outras providências.)
Institui o Código Sanitário do Município de Brasilândia do Tocantins e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL No 486 201621052021.pdf (32.55 MB)
Lei Número: 489/2016 Data: 21/10/2016
(LEI Nº 489/2016 Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários do Município de Brasilândia do Tocantins- TO, a partir de 1º de Janeiro de 2017)
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários do Município de Brasilândia do Tocantins- TO, a partir de 1º de Janeiro de 2017, nos termos do inciso V do Art. 29 c/c artigo 37 inciso S c/c artigo 39 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
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LEI No 489 201619052021.pdf (1.22 MB)
Lei Número: 485/2016 Data: 18/07/2016
(LEI Nº 485/2016 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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LEI No 485 201619052021.pdf (3.85 MB)
Lei Número: 484/2016 Data: 30/06/2016
(LEI Nº 484/2016 CRIA CARGO DE PSICÓLOGO EDUCACIONAL, FIXA SALÁRIO, AUTORIZA CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
CRIA CARGO DE PSICÓLOGO EDUCACIONAL, FIXA SALÁRIO, AUTORIZA CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 484 201619052021.pdf (1.88 MB)
Lei Número: 483/2016 Data: 30/06/2016
(LEI Nº 483/2016 CRIA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
CRIA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 483 201619052021.pdf (1.91 MB)
Lei Número: 483/2016 Data: 30/06/2016
(LEI Nº 483/2016)
CRIA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 483 201619052021.pdf (1.91 MB)
Lei Número: 482/2016 Data: 30/06/2016
(LEI Nº 482/2016 CONCEDE REPOSIÇÃO DE SALÁRIO PARA OS CARGOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
CONCEDE REPOSIÇÃO DE SALÁRIO PARA OS CARGOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 482 201619052021.pdf (2.27 MB)
Lei Número: 481/2016 Data: 13/06/2016
(LEI MUNICIPAL Nº 481 2016)
Estabelece o índice anual de reajuste salarial dos Servidores Públicos efetivos e estáveis constantes do Quadro da Saúde do poder Executivo Municipal de Brasilândia do Tocantins-TO, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL No 481 201619052021.pdf (1.19 MB)
Lei Número: 480/2016 Data: 09/05/2016
(LEI Nº 480/2016 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NOS QUADROS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NOS QUADROS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 480 201619052021.pdf (1.92 MB)
Lei Número: 479/2016 Data: 09/05/2016
(LEI Nº 479/2016 INSTITUI O CRONOGRAMA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E INDUSTRIAL EM BRASILÂNDIA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
INSTITUI O CRONOGRAMA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E INDUSTRIAL EM BRASILÂNDIA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 479 201619052021.pdf (2.38 MB)
Lei Número: 478/2016 Data: 25/04/2016
(LEI Nº 478/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 478 201619052021.pdf (5.01 MB)