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Lei Número: 274/2007 Data: 10/12/2007
(LEI Nº 274/2007 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 274 200728052021.pdf (1.01 MB)
Lei Número: 273/2007 Data: 10/12/2007
(LEI Nº 273/2007 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 270/2007 Data: 22/08/2007
(LEI Nº 270/2007 DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.)
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
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Lei Número: 261/2006 Data: 10/10/2006
(LEI Nº 261/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS, PARA EXERCÍCIO DE 2007)
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS, PARA EXERCÍCIO DE 2007
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Lei Número: 240/2005 Data: 09/05/2005
(LEI Nº 240/2005 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BRASILÂNDIA, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BRASILÂNDIA, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 218/2004 Data: 07/06/2004
(LEI Nº 218/2004 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATAR PESSOA, POR PRAZO DETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATAR PESSOA, POR PRAZO DETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Número: 190/2003 Data: 19/03/2003
(LEI Nº 190/2003 FIXA VALOR DAS TAXAS E DAS MULTAS A SEREM COBRADAS PELOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FIXA VALOR DAS TAXAS E DAS MULTAS A SEREM COBRADAS PELOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 185/2003 Data: 10/02/2003
(LEI Nº 185/2003 DISCIPLINA A CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 179/2002 Data: 09/09/2002
(LEI Nº 179/2002 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 159/2001 Data: 10/12/2001
(LEI Nº 159/2001 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES CONCEDER AJUDA DE CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES CONCEDER AJUDA DE CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 158/2001 Data: 10/12/2001
(LEI Nº 158/2001 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 158 200128052021.pdf (7.12 MB)
Lei Número: 155/2001 Data: 22/10/2001
(LEI ORGÂNICA BRASILANDIA DO TOCANTINS Nº 155/2001 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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LEI ORGANICA No 155 2001 BRASILANDIA DO TOCANTINS.pdf (506.08 KB)