Lei Número: 290/2009 Data: 23/03/2009
(LEI Nº 290/2009 DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ATESTADOS E LICENÇA MÉDICA E ODONTOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ATESTADOS E LICENÇA MÉDICA E ODONTOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| LEI No 290 200927052021.pdf |