Lei Número: 291/2009 Data: 23/03/2009
(LEI Nº 291/2009 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 3º DA LEI Nº 240/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 3º DA LEI Nº 240/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 291 200927052021.pdf | 0.97 MB |