Lei
Número: 636/2023
Data: 13/09/2023
(LEI Nº 636/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.)
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, EFETIVOS OU CONTRATADOS, VALORES RECEBIDOS DA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA .
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Lei
Número: 635/2023
Data: 13/09/2023
(LEI Nº 635/2023 RETIFICA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 628/2023.)
RETIFICA O ANEXO UNICO DA LEI Nº 628 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 QUE AUTORIZA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, O PESSOAL DISCRIMINADO NO ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
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Lei
Número: 634/2023
Data: 13/09/2023
(LEI Nº 634/2023 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, O PESSOAL DISCRIMINADO NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
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Lei
Número: 633/2023
Data: 23/08/2023
(LEI Nº 633/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.)
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESENVOLVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, IMPLEMENTADA POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PARA O MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000 HABITANTES (PREFERENCIALMENTE).
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Lei
Número: 632/2023
Data: 23/08/2023
(LEI Nº 632/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
É DENOMINADA A PRAÇA DO DISTRITO DE TUPIRATÃ ROBERTO PEREIRA GUIMARÃES, A PRAÇA FICA LOCALIZADA NA AV. BERNARDO SAYÃO COM RUA CARLOS DA SOLEDADE, NO DISTRITO DE TUPIRATÃ EM BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO
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Lei
Número: 631/2023
Data: 23/08/2023
(LEI Nº 631/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
É DENOMINADA O PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEOLINO FERNANDES DA SILVA, O PRÉDIO FICA LOCALIZADA NA AV. TIBIRIÇÁ MILHOMEM Nº S/N SETOR CENTRAL, BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO.
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Lei
Número: 630/2023
Data: 23/08/2023
(LEI Nº 630/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
É DENOMINADA O PRÉDIO DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS, JOSÉ PAULO SOUSA DA SILVA, O PRÉDIO FICA LOCALIZADA NA AV. JOÃO MENDES FRASÃO Nº S/N SETOR CENTRAL, BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO
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Lei
Número: 629/2023
Data: 23/08/2023
(LEI Nº 629/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
É DENOMINADA O PRÉDIO DA UNIDADE DE SAÚDE DE TUPIRATÃ DISTRITO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS, JOÃO EMÍDIO FELIPE DE MIRANDA, O PRÉDIO FICA LOCALIZADA NA AV. DOMINGOS MACIEL DA SILVA Nº S/N COM A RUA VALDECI DUARTE DA SILVA, NO DISTRITO DE TUPIRATÃ, BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO
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Lei
Número: 628/2023
Data: 23/08/2023
(LEI Nº 628/2023 AUTORIZA A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.)
FICA A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, O PESSOAL DISCRIMINADO NO ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
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Lei
Número: 627/2023
Data: 23/08/2023
(LEI Nº 627/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 27.940,00 (VINTE E SETE MIL E NOVECENTOS E QUARENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei
Número: 626/2023
Data: 23/08/2023
(LEI Nº 626/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 604/2022 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 604/2022 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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Lei
Número: 625/2023
Data: 23/08/2023
(LEI Nº 625/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 591/2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 591/2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Anexo(s):- Todos os Tipos
- Ato
- Comunicado
- Decreto
- Edital
- Ementa
- Indicação
- Informe Técnico COVID-19
- Informe Técnico Vacinação contra a COVID-19
- Instrução Serviço
- Lei
- Lei Complementar
- Ofício
- Plano Municipal da Vacinação contra a COVID-19
- Portaria
- Portaria Concessão
- Portaria Exoneração
- Portaria Nomeação
- Projeto de Lei
- Publicação
- Requerimento
- Resolução
- Termo de Posse