Lei Número: 696/2025 Data: 17/10/2025
(LEI 696/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL - SISAN")
LEI 696/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO, REVOGA A LEI 254 DE 07 ABRIL DE 2006, QUE CRIOU O CONSELHO MUL. DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Anexos da Publicação
| LEI 696 CRIA O SISAN.pdf |