(Lei Nº 536/2018, de 13 de setembro de 2018 dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e seu quadro de cargos e salários, e dá outras providências".)
"Altera a Lei Municipal nº 378 de 21 de Março de 2012, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e seu quadro de cargos e salários, e dá outras providências".
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